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LC Mun. Mirassol/SP 2.690/03 - LC - Lei Complementar do Município de Mirassol/SP nº 2.690 de 25.11.2003

DOM-Mirassol: 25.11.2003

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro 2001 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001 - Código Tributário, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 103. Todo contribuinte é obrigado a atualizar os dados no Cadastro Fiscal imobiliário até o dia 31 de outubro de cada ano, mediante requerimento dirigido ao Departamento de Tributos e Fiscalização. (NR)

Artigo 113. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será pago: (NR)

I - Até o 15 de janeiro do ano de lançamento, em parcela única, com desconto de 27% (vinte e sete por cento). (NR)

II - Até o dia 15 de fevereiro do ano de lançamento, em parcela única, com desconto de 15% (quinze por cento). (NR)

III - Até o dia 15 de março do ano de lançamento, em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento). (AC)

IV - Em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, nos vencimentos indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra parcela, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias. (AC)

§ 1º. No caso de parcelamento do imposto, a Ia parcela deverá ser paga até o dia 15 de fevereiro do ano de lançamento. (NR)

§ 2º. Se os dias 15 de janeiro, 15 de fevereiro e 15 de março não forem dias úteis, o vencimento será o primeiro dia útil subsequente a eles. (NR)

Artigo 117. As isenções serão solicitadas, em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências para a sua concessão, que deve ser apresentado até 31 de outubro de cada exercício, sob pena de perda do benefício no ano seguinte. ( continua ... )

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