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LC Mun. Ilhabela/SP 1.091/15 - LC - Lei Complementar do Município de Ilhabela/SP nº 1.091 de 06.07.2015

DOM-Ilha Bela: 06.07.2015

Dispõe sobre a inclusão da tabela de redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços à Lei nº 1.064/2014 e à Lei Complementar nº 1.072/2015, que alteram alíquota do Imposto Sobre Serviços das atividades que especificam, constantes da Lei nº 156/2002 - Código Tributário.


O Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Antonio Luiz Colucci, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluso o Anexo I - Tabela de Redução da Alíquota do Imposto Sobre Serviços à Lei nº 1.064/2014 e à Lei Complementam0 1.072/2015, que alteram a alíquota do Imposto Sobre Serviços das atividades que especificam, constantes da Lei nº 156/2002 - Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. Os percentuais de redução da alíquota do Imposto

Sobre Serviços são de conformidade com o Quadro IV do Anexo VIII da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.

Art. 2º Esta Lei entra em de sua publicação.

Ilhabela, 06 de julho de 2015.

Antonio Luiz Colucci

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

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Figura ( continua ... )

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