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LC Mun. Barra Mansa/RJ 69/15 - LC - Lei Complementar do Município de Barra Mansa/RJ nº 69 de 09.10.2015

DOM-Barra Mansa: 13.10.2015

(Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos 3º e 4ºno artigo 103 da Lei Complementar nº 57/2009, que trata do Sistema Tributário Municipal.)


A Câmara Municipal de Barra Mansa Aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar nº 69, de 09 De Outubro de 2015.

Art. 1º O art. 103 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 103. A Localização, a Instalação e o Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Produtores e Prestadores de Serviços, de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual, Profissionais Autônomos com estabelecimento fixo, Repartições Públicas, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo poder público, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Delegadas, Autorizadas, Permissionárias e Concessionárias de Serviços Público, Registros Públicos, Cartorários e Notariais, que pertençam a qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção tributária no Município de Barra Mansa, estão sujeitas a licenciamento prévio na Secretaria Municipal de Fazenda, observando o disposto nesta lei, na legislação relativa ao Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo, no Código Tributário Municipal, no Código Municipal de Posturas e nas demais legislações pertinentes.

§ 1º. O disposto nesta lei aplica-se também ao exercício regular de atividades no interior de residências e em locais ocupados por estabelecimentos já licenciados, que pretendam exercer atividades diversas, assim como ao exercício transitório ou temporário de atividades, atividades ambulantes e das demais enquadradas como Microempreendedor Individual.

§ 2º. Os modelos de licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimento e as demais normas e procedimentos serão regulamentados por decreto do Chefe do Executivo.

§ 3º. Para as atividades de baixo risco, classificadas como FAMÍLIA 1, regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, exercidas por Microempreendedor Individual, será expedido Alvará na Modalidade "INSTANTÂNEO", pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e ( continua ... )

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