x
x
x
Dec. Mun. Santo Antônio de Pádua/RJ 118/15 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ nº 118 de 09.11.2015

DOM-Santo Antônio de Pádua: 09.11.2015

Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2016, e dá outras providências.


Josias Quintal de Oliveira, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta da Lei Municipal de nº 2.868 de 04 de Dezembro de 2003.

Decreta:

Art. 1º Os Tributos Municipais e os Preços Públicos Municipais serão atualizados pelos índices inflacionários, segundo o INPC ou por outro índice que venha a substituí-lo.

§ 1º. Para o exercício de 2016, a partir de 01/01/2016, fica instituído em 9,88% índice de correção monetária, (INPC) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de 11/2014 a 10/2015, nos termos do artigo 6º da Lei 3.548 de 29 de dezembro de 2013.

§ 2º. Fica estipulado o valor da Unidade Fiscal Financeira do Município de Santo Antonio de Pádua - UNIFIPA, para o exercício de 2016, como sendo de 3,4997 UNIFIPA?s, de acordo com as regras do parágrafo anterior.

Art. 2º Fica instituído o seguinte calendário Fiscal do Município de Santo Antônio de Pádua, nos termos da Lei Municipal nº 2.868 de 04 de Dezembro de 2003, para o exercício de 2016, de acordo com a legislação em vigor.

§ 1º. Os prazos para pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, obedecerá as seguintes datas:

I - Pagamento será dividido em 06 (SEIS) COTAS E OU COTA ÚNICA, que terão os seguintes vencimentos:

1ª Cota ou cota Únicaem 15/04/2016
2ª Cotaem 16/05/2016
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?