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Dec. Mun. Chapadão do Sul/MS 2.591/15 - Dec. - Decreto do Município de Chapadão do Sul/MS nº 2.591 de 30.11.2015

DOM-Chapadão do Sul: 30.11.2015

Atualiza a Unidade Fiscal do Município - UFM e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no percentual de 10,75% (dez inteiros e setenta e cinco centésimos por cento);

Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município - UFM passa a vigorar com o valor de R$ 2,91 (dois reais e noventa e um centavos).

Parágrafo único. O índice referido neste decreto corrigirá também os tributos e tarifas municipais e sua respectiva base de cálculo para o exercício de 2016.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Chapadão do Sul - MS, 30 de novembro de 2015.

Luiz Felipe Barreto de Magalhães

Prefeito ( continua ... )

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