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Dec. Mun. Presidente Venceslau/SP 1/15 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Venceslau/SP nº 1 de 08.01.2015

DOM- Presidente Venceslau: 08.01.2015

Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2015.


Jorge Duran Gonçalez Prefeito Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legas;

Considerando o que dispõe o § 3º, da Lei 2.249, de 31/12/2001 que criou a Unidade Fiscal do Município (UMF), alterada pela Lei 2.263, de 10/05/2002;

Considerando que o índice IPC-FIPE do ano de 2014 (janeiro a dezembro), foi de 5,2064 (cinco vírgula dois mil e sessenta e quatro por cento).

Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município (UFM) para o ano de 2015, fica fixada em R$ 2,4211, para iodes os efeitos tributários.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na datada de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.015, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, em 08 de janeiro de 2015.

Jorge Duran Gonçalez

Prefeito ( continua ... )

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