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Dec. Mun. Tupi Paulista/SP 5.759/13 - Dec. - Decreto do Município de Tupi Paulista/SP nº 5.759 de 30.09.2013

DOM-Tupi Paulista: 30.09.2013

Fixa o valor da UFIM - Unidade Fiscal do Município para o ano de 2014.


Dr. Osvaldo José Benetti, Prefeito Municipal de Tupi Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Para os efeitos e nos termos da Lei Municipal nº 2.494 de 09/11/93, e do Decreto nº 3.360, de 30/12/93, o valor da UFIM - Unidade Fiscal do Município de Tupi Paulista fica fixado em R$ 2,68 (dois reais e sessenta e oito centavos), para o exercício de 2014.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 02/01/2014.

Paço Municipal "Dr. João Roque Franceschi", em 30 de setembro de 2013.

Dr. Osvaldo José Benetti

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria e publicada por afixação no local de costume e na data supra.

Reginaldo Fernandes

Secretário de ( continua ... )

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