x
x
x
Dec. Mun. Tupi Paulista/SP 5.677/13 - Dec. - Decreto do Município de Tupi Paulista/SP nº 5.677 de 02.01.2013

DOM-Tupi Paulista: 02.01.2013

Fixa o valor da UFIM - Unidade Fiscal do Município para o ano de 2013.


Dr. Osvaldo José Benetti, Prefeito Municipal de Tupi Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Para os efeitos e nos termos da Lei Municipal nº 2.494, de 09/11/93, e do Decreto nº 3.360, de 30/12/93, o valor da UFIM - Unidade Fiscal do Município de Tupi Paulista fica fixado em R$ 2,56 (dois reais e cinquenta e seis centavos), para o exercício de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos a partir de 02/01/2013.

Paço Municipal "Dr. João Roque Franceschi", em 02 de janeiro de 2013.

Dr. Osvaldo José Benetti

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria e publicado por afixação no local de costume e na data supra.

Reginaldo Fernandes

Chefe de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?