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IN FMC/Belo Horizonte - MG 4/15 - IN - Instrução Normativa FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC/Belo Horizonte - MG nº 4 de 25.11.2015

DOM-Belo Horizonte: 02.12.2015

(Estabelece diretrizes e procedimentos relativos aos Projetos Culturais beneficiados pelo Edital Descentra Cultura 2015 da Lei Municipal de Incentivo à Cultura.)


1 - Finalidade

Estabelecer diretrizes e os procedimentos relativos aos Projetos Culturais beneficiados pelo Edital Descentra Cultura 2015 da Lei Municipal de Incentivo à Cultura.

2 - Fundamentos Legais

2.1 - Gerais

I - Art. 215 a art. 216-A da Constituição da República Federativa do Brasil;

II - Art. 207 a art. 210 da Constituição do Estado de Minas Gerais;

III - Art. 166 a art. 169 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte;

IV- Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

V - Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

2.2 - Específicos

I - Lei Municipal nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993;

II - Decreto Municipal nº 15.889, de 04 de março de 2015;

III - Lei Municipal 8.147, de 29 de dezembro de 2000;

IV - Lei Municipal 9.577, de 02 de julho de 2008, alterada pela Lei Municipal 10.792, de 9 de janeiro de 2015;

V - Decreto Municipal nº 14.424, de 18 de maio de 2011;

VI - Edital Descentra Cultura da Lei Municipal de Incentivo à Cultura.

3 - Abrangência

3.1 - Esta instrução normativa se aplica:

I - Aos agentes públicos da Fundação Municipal de Cultura;

II - Aos agentes públicos municipais que desempenharem função pública relativa à Lei Municipal de Incentivo à Cultura;

III - Aos empreendedores de projetos culturais aprovados no processo seletivo - Edital Descentra Cultura - 2015 da Lei Municipal de Incentivo;

IV - A todos aqueles que forem contratados por empreendedores para a execução dos projetos culturais aprovados no processo seletivo - Edital Descentra Cultura - 2015 da Lei Municipal de Incentivo.

4 - Princípios Básicos

4.1 - Dos ( continua ... )

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