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Dec. Mun. Manaus/AM S/N/15 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 01.12.2015

DOM-Manaus: 01.12.2015

(Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades integrantes da estrutura organizacional do município, na data que especifica e dá outras providências.)


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe conferem os artigos 80, inc. VIII, e 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO que o dia 08 de dezembro, data consagrada à padroeira da Cidade de Manaus Nossa Senhora da Conceição, constitui feriado religioso, conforme o disposto na Lei nº 496, de 05 de outubro de 1999;

CONSIDERANDO tratar-se de uma segunda-feira o dia que antecede o feriado, o que enseja a conveniência de conter despesas com bens e serviços, a representar uma economia significativa para os cofres públicos municipais,

RESOLVE:

I - DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 07 de dezembro de 2015, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do art. 9º da Constituição Federal;

II - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD a organização de banco de horas relativo ao ponto facultativo, com vistas à futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

Manaus, 01 de dezembro de 2015.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus

MÁRCIO LIMA NORONHA

Secretário Municipal Chefe da Casa ( continua ... )

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