Dec. Mun. Natal/RN 10.901/15 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 10.901 de 01.12.2015
DOM-Natal: 02.12.2015
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços, instituído pelo Decreto Municipal nº 8.162 de 29 de maio de 2007.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, em especial a contida no Art. 55, IV da Lei Orgânica do Município de Natal,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 77 da Lei nº 3.882/89;
DECRETA:
Art. 1º Os artigos 134 e 140 do Decreto Municipal nº 8.162/2007 passam a vigorar com as seguintes redações:
"Artigo 134. (...)
(...)
§ 4º. Em se tratando de inscrição ou respectivas alterações, no caso do contribuinte pessoa física, é necessário o preenchimento e transmissão de todos os dados exigidos no formulário eletrônico "online" disponibilizado no sítio da Secretaria Municipal de Tributação, com o escaneamento dos seguintes documentos:
(...)
V - outros especificados no formulário eletrônico disponibilizado ou definidos pela Secretaria Municipal de Tributação.
(...)
§ 8º. A Secretaria Municipal de Tributação apenas confirmará a inscrição tratada no § 4º após satisfeitas todas as exigências solicitadas.(NR)"
(...)
"Artigo 140. (...)
(...)
§ 3º. Em se tratando de pessoa física, o requerimento será em formulário eletrônico específico de baixa disponibilizado no sítio da Secretaria Municipal de ( continua ... )
|
||