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Dec. Mun. Natal/RN 10.901/15 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 10.901 de 01.12.2015

DOM-Natal: 02.12.2015

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços, instituído pelo Decreto Municipal nº 8.162 de 29 de maio de 2007.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, em especial a contida no Art. 55, IV da Lei Orgânica do Município de Natal,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 77 da Lei nº 3.882/89;

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 134 e 140 do Decreto Municipal nº 8.162/2007 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 134. (...)

(...)

§ 4º. Em se tratando de inscrição ou respectivas alterações, no caso do contribuinte pessoa física, é necessário o preenchimento e transmissão de todos os dados exigidos no formulário eletrônico "online" disponibilizado no sítio da Secretaria Municipal de Tributação, com o escaneamento dos seguintes documentos:

(...)

V - outros especificados no formulário eletrônico disponibilizado ou definidos pela Secretaria Municipal de Tributação.

(...)

§ 8º. A Secretaria Municipal de Tributação apenas confirmará a inscrição tratada no § 4º após satisfeitas todas as exigências solicitadas.(NR)"

(...)

"Artigo 140. (...)

(...)

§ 3º. Em se tratando de pessoa física, o requerimento será em formulário eletrônico específico de baixa disponibilizado no sítio da Secretaria Municipal de ( continua ... )

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