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Dec. Mun. Natal/RN 10.900/15 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 10.900 de 01.12.2015

DOM-Natal: 02.12.2015

Altera dispositivos que especifica no Regulamento do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM) da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 185 da Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989 e inciso VI do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Natal,

CONSIDERANDO os princípios da celeridade, economicidade e da eficiência administrativa;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados os artigos 1, 3, 13, 46, 51 e 56 do Regulamento do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, aprovado pelo Decreto nº 6.633, de 23 de outubro de 2000, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. Não se compreendem na competência do Tribunal questões sobre o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas municipais de natureza fiscal, salvo se houver pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º. Aplicam-se, supletivamente, aos Processos Administrativos Tributários as normas do Código de Processo Civil."(NR)

(...)

"Artigo 3º O Tribunal compõe-se de 7 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Chefe do poder Executivo Municipal, denominados Conselheiros, sendo 4 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Tributação e 3 (três) representantes dos contribuintes, com mandato de 2 (dois) anos.

§ 1º. Os conselheiros representantes da Fazenda Municipal são indicados pelo Secretário Municipal de Tributação, dentre servidores Auditores do Grupo Ocupacional Fisco, em efetivo exercício, de reconhecida idoneidade e especialização em assuntos tributários, de preferência formados em ( continua ... )

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