x
x
x
Dec. Mun. Natal/RN 10.899/15 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 10.899 de 01.12.2015

DOM-Natal: 02.12.2015

Obs.: Rep. DOM de 03.12.2015

Estabelece regras especiais de pagamento de créditos tributários e não tributário do Município de Natal em razão do mutirão fiscal a ser realizado em parceria com o Estado do Rio Grande do Norte e o Tribunal de Justiça deste Estado, no período de 7 a 12 de dezembro de 2015.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas no artigo 14 do Código Tributário Municipal e art. 18 da Lei Complementar nº 28, de 28 de dezembro de 2000;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o regime especial de parcelamento de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2015, considerando a realização do mutirão fiscal a ser realizado em parceria com o Estado do Rio Grande do Norte e o Tribunal de Justiça, no período de 7 a 12 de dezembro de 2015.

Art. 2º O parcelamento de que trata o art. 1º não se aplica aos créditos:

I - referentes à infrações à legislação de trânsito;

II - de natureza contratual;

III - referentes a indenizações devidas ao Município de Natal.

IV - decorrentes de Taxa de Licença de Obras ou Serviços de Engenharia que não estejam inscritos em Dívida Ativa;

V - decorrente de multas de natureza administrativas que não estejam inscritas em Dívida Ativa.

VI - créditos tributários ajuizados, cujos processos já se encontram na fase de destinação do bem penhorado à hasta pública;

VII - os créditos provenientes de substituição tributária em que houve a retenção e o não recolhimento do imposto;

VIII - decorrentes do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV e laudêmio, cujos parcelamentos se regulam pelo Decreto Municipal nº 10.871/15.

Art. 3º O sujeito passivo procederá ao pagamento do montante do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?