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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 41.032/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 41.032 de 01.12.2015

DOM-Rio de Janeiro: 02.12.2015

(Altera os Decretos nºs 40.709/2015, 40.710/2015, 40.711/2015 e 40.719/2015, que simplificam, respectivamente, os procedimentos relativos à licenciamento de estabelecimentos, exercício de atividades econômicas por Microempresários Individuais (MEIs), autorização e realização de eventos em áreas públicas e particulares, e concessão do habite-se e da aceitação de obras de edificações no Município do Rio de Janeiro.)


 
Ementa oficial: Altera os Decretos Rio nº 40.709, 40.710, 40.711 e 40.719, todos de 08 de outubro de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que estabelece que a concessão da licença para estabelecimento será efetivada mediante pagamento da respectiva taxa;

CONSIDERANDO o disposto no art. 175 do Regulamento nº 2 do Livro I do Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008, que estabelece que as autorizações para uso de área pública, em qualquer situação, serão expedidas após o deferimento do pedido, mediante prévio recolhimento da Taxa de Uso de Área Pública ou da Taxa de Licença para Estabelecimento, conforme cada caso, nos termos do Código Tributário do Município;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 176 do Regulamento nº 2 do Livro I do Decreto nº 29.881, de 2008, com redação conferida pelo Decreto nº 30.052, de 11 de novembro de 2008, que estabelece que o exercício de atividade sem o cumprimento do requisito de prévio pagamento da taxa para concessão da autorização inicial ou das subsequentes, no prazo e forma previstos no Código Tributário do Município, configurará exercício de atividade sem autorização e sujeitará o infrator às multas e demais sanções previstas nas normas de posturas municipais;

CONSIDERANDO que nem todas as hipóteses de isenção de taxas demandam reconhecimento formal pelo órgão competente da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, e

CONSIDERANDO que a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória é de competência da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o ( continua ... )

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