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Lei Mun. Salvador/BA 8.930/15 - Lei do Município de Salvador/BA nº 8.930 de 01.12.2015

DOM-Salvador: 02.12.2015

(Altera dispositivos da Lei nº 7.186/2006, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, e da Lei nº 8.798/2015, que dispõe sobre a fórmula de cálculo da contrapartida financeira da Outorga Onerosa do Direito de Construir, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, e da Lei nº 8.798, de 26 de junho de 2015, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 26, 83 e 122 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. (...)

(...)

V - transcorridos 05 (cinco) anos da propositura da execução fiscal, for verificado o insucesso das tentativas de constrição do patrimônio do devedor, visando à garantia do respectivo Juízo.

(...)" (NR)

"Artigo 83. (...)

(...)

XIII - destinado à construção dos empreendimentos vinculados aos programas habitacionais de interesse social, para a família com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, durante o período de construção da unidade ( continua ... )

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