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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/15 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 27.11.2015

DOE-RS: 02.12.2015

(Celebra, com os estabelecimentos que especifica, Termo de Acordo para atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, pelo pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos inscritos no CGC/TE.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, torna público que firmou Termo de Acordo para fins Art. 1º, § 1º, letra "b" do Livro III, Título I e Apêndice II, Seção I, item LXIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, com a empresa Granol Indústria, Comércio e Exportação S.A.

Porto Alegre, 27 de novembro de 2015.

GIOVANI BATISTA FELTES,

Secretário de Estado da ( continua ... )

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