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Port. SAF - RJ 1.943/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.943 de 01.12.2015

DOE-RJ: 02.12.2015

(Altera o Anx. I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010

Inscrição EstadualCNPJEmpresaProcesso nºData de início
86.822.77611.971.100/0001-81WSREAL VALENÇA CORTE E IMPRESSÃO LTDAE-04/032/58/201501/03/2015

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE ( continua ... )

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