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Port. SAF - RJ 1.941/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.941 de 01.12.2015

DOE-RJ: 02.12.2015

Obs.: Ret. DOE de 04.12.2015

(Altera Anx. Único da Portaria SAF nº 363/2008, que dispõe sobre hipótese de não aplicação do regime de substituição tributária de que trata o Protocolo ICMS 68/07.)


 
Ementa Oficial: Altera Anexo Único da Portaria SAF nº 363/2008, que dispõe sobre hipótese de não aplicação do regime de substituição tributária de que trata o Protocolo ICMS 68/07.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo único da cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 68/2007, de 10 de dezembro de 2007, introduzido pelo Protocolo ICMS nº 70/2008, de 04 de julho de 2008,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Portaria SAF nº 363/2008 o seguinte contribuinte:

RAZÃO SOCIALRAIZ CNPJIE
JOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDA03.550.95376.113.068

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30/05/2005.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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