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Res. Norm. ANEEL 689/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 689 de 01.12.2015

D.O.U.: 02.12.2015

Aprova a revisão do Submódulo 6.8 do PRORET - Procedimentos de Regulação Tarifária, que trata das Bandeiras Tarifárias.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2014, o que consta do Processo nº 48.500.00484/2015-77, e

Considerando que após a realização da Audiência Pública nº 067, de 2015, houve necessidade de aperfeiçoar o ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a revisão do Submódulo 6.8 do PRORET - Procedimentos de Regulação Tarifária, que trata das Bandeiras Tarifárias.

Parágrafo único. O Submódulo de que trata a Resolução Normativa está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE ( continua ... )

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