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Res. COFEN 495/15 - Res. - Resolução Conselho Federal de Enfermagem nº 495 de 25.11.2015

D.O.U.: 02.12.2015

Institui e implementa o Manual para Uso de Suprimentos de Fundos e Cartão Corporativo do Sistema Cofen/Conselhos Regionais.


O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, e

Considerando que, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência";

Considerando a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, IV, da Lei nº 5.905/73, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

Considerando o disposto no art. 22, X, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

Considerando a importância de uniformização dos procedimentos relacionados ao uso de suprimentos de fundos e cartão corporativo no Sistema Cofen/Conselhos Regionais;

Considerando tudo o que consta do PAD Cofen nº 0651/2015;

Considerando a deliberação do Plenário do Cofen em sua 471ª Reunião Ordinária, de 09 de novembro de 2015.

Resolve:

Art. 1º Instituir e implementar o Manual para Uso de Suprimentos de Fundos e Cartão Corporativo na forma do regulamento anexo, a ser utilizado pelo Sistema Cofen/Conselhos Regionais.

Art. 2º O inteiro teor do presente manual estará disponível ao acesso público no endereço eletrônico do Conselho Federal de Enfermagem (www.cofen.gov.br) e dos Conselhos Regionais de Enfermagem.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MANOEL CARLOS NERI DA ( continua ... )

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