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Port. Intermin. MDIC/MCTI 375/15 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 375 de 01.12.2015

D.O.U.: 02.12.2015

Altera o Processo Produtivo Básico para "Aparelhos de Áudio e de Vídeo", industrializados na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001676/2014-18, de 27 de novembro de 2014,

Resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 322, de 31 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

I - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso, inclusive do controle remoto e das fontes de alimentação internas;

(...)

(...)

§ 3º Para fabricação de auto rádios, com capacidade de reprodução de imagens, conjugados ou não com sintonizador de TV, fica dispensado o cumprimento da montagem final do aparelho, mencionada no inciso IV do caput deste artigo, observado o cumprimento das etapas constantes dos incisos de I a III do caput deste artigo.

(...)" (NR)

"Artigo 2º (...)

(...)

§7º O percentual mínimo individual a ser aplicado nas opções escolhidas, conforme o § 6º, será de 50% (cinquenta por cento) do total das respectivas peças utilizadas, sendo permitida a proporcionalidade entre o percentual mínimo individual das opções escolhidas e o percentual adicional ( continua ... )

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