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Mens. Est. RJ 44/15 - Mens. - Mensagem do Estado do Rio de Janeiro nº 44 de 27.11.2015

DOE-RJ: 27.11.2015

(Veta parcialmente o Projeto Lei nº 1.033/2015, de autoria do Poder Executivo, aprovado o substitutivo da comissão de constituição e justiça, que "Dispõe sobre a redução de multas e dos juros relativos aos débitos tributários do ICMS administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e aos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento e dá outras providências.)


Projeto de Lei nº 1033/2015

Autoria: Poder Executivo, Mensagem nº 44/2015

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça

RAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO LEI Nº 1033/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não posso acolher integralmente a presente proposta, incidindo o veto sobre os §§ 13 e 14, do art. 1º, o artigo 15 e seus incisos I e II, bem como os artigos 16 e 17, frutos de emenda parlamentar à Mensagem nº 44/2015, aprovados por Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, o qual será esclarecido mediante as razões a seguir expostas.

No que concerne aos §§ 13 e 14 do artigo 1º, insta observar a existência de dificuldades técnicas insuperáveis na implementação do que dispõem os aludidos parágrafos. Isso porque, do ponto de vista do sistema informatizado de controle da dívida, em diversas situações não é possível aferir o saldo do parcelamento imediatamente anterior ao cancelamento da anistia pretérita. Tal questão se torna mais evidente pelo fato de que muitos devedores já passaram por diversos programas de benefício e tiveram os mesmos cancelados por inadimplemento, com a consolidação dos valores devidos como débito principal (débito autônomo), estabelecendo-se uma nova data de cálculo e impedindo a recuperação do valor originário.

Além disso, em uma situação em que o devedor tenha passado por diversos ( continua ... )

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