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Dec. Mun. João Pessoa/PB 8.619/15 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 8.619 de 18.11.2015

DOM-João Pessoa: 21.11.2015

Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelos artigos 275 e 277, caput, da Lei Complementar Municipal nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo do Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 247. Nas hipóteses dos incisos I, II e V do caput do artigo anterior, a impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário objeto da divergência.

§ 1º. Os efeitos da suspensão são extensivos aos prazos para apresentação da impugnação e para interposição de reexame de ofício e/ou recurso voluntário e permanecem enquanto pender a divergência tributária, até a data da ciência do trânsito em julgado administrativo, nos termos do artigo 303 deste Regulamento.

§ 2º. A suspensão da exigibilidade prevista no caput deste artigo não afasta a incidência de atualização monetária, juros de mora, multa de mora ou multa de infração sobre o tributo que resultar devido, após o trânsito em julgado administrativo, salvo na hipótese do inciso II do caput do artigo 246 deste Regulamento.

§ 3º. A exceção prevista no parágrafo anterior para hipótese do inciso II do caput do artigo 246 deste Regulamento restringe-se à parte que restar devida do crédito tributário, após o deferimento total ou parcial da impugnação.

§ 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, permitir-se-á o pagamento com desconto da parte que restar devida do crédito tributário, caso o pedido de impugnação tenha ingressado antes de expirado o prazo previsto na legislação para o gozo do ( continua ... )

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