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Port. SEREM/João Pessoa - PB 41/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 41 de 20.11.2015

DOM-João Pessoa: 21.11.2015

(Fixa a Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 9, inciso I do Decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em R$ 30,43 (trinta reais e quarenta e três centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2015.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretário da Receita ( continua ... )

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