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Port. SEREM/João Pessoa - PB 38/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 38 de 19.11.2015

DOM-João Pessoa: 21.11.2015

(Determina o estrito cumprimento da Portaria nº 39/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos para fins de instauração de processos e procedimentos específicos.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo artigo 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; pelo artigo 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005 e atendendo ao disposto no artigo 153 do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o estrito cumprimento da Portaria nº 039, de 04 de novembro de 2014, no sentido de apenas permitir a entrada de processos administrativo-tributários que estejam em perfeita consonância com o disposto no referido normativo.

Art. 2º Os processos administrativo-tributários impetrados sem a observância das determinações legais, sobretudo aqueles em que há a ausência de quaisquer dos documentos exigidos no Anexo I do retromencionado instrumento normativo, terão o prazo de 30 (trinta) dias para a regularização das pendências, sob pena de extinção dos mesmos sem o julgamento de mérito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretário da Receita ( continua ... )

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