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Dec. Mun. João Pessoa/PB 8.618/15 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 8.618 de 18.11.2015

DOM-João Pessoa: 21.11.2015

Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelos artigos 275 e 277, caput, da Lei Complementar Municipal nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 448-E do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo do Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º-A e 1º-B, com as seguintes alterações:

"Artigo 448-E. (...)

§ 1º-A. Para justificar o valor registrado no RVT em operações internacionais, considera-se documento idôneo de comprovação de repasse aos terceiros:

I - a fatura, invoice ou outro documento semelhante, emitido pelo prestador de serviços turísticos sediado no exterior em favor do tomador do serviço indicado na NFS-e a qual o RVT esteja vinculado; ou

II - o comprovante de remessa, emitido por operadora de câmbio, em favor do prestador de serviços turísticos sediado no exterior, desde no mesmo esteja identificado o tomador do serviço indicado na NFS-e a qual o RVT esteja vinculado.

§ 1º-B. Nos casos dos incisos do parágrafo anterior, quando o respectivo documento de repasse a terceiros tenha sido emitido para conjunto de tomadores de serviços, observar-se-á o disposto no §5º do artigo 443-A deste Regulamento.

(...)"

Art. 2º A Seção III do Capítulo V do Subtítulo I do Título II do Livro Segundo do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo ( continua ... )

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