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Lei Mun. Cianorte/PR 4.676/15 - Lei do Município de Cianorte/PR nº 4.676 de 25.11.2015

DOM-Cianorte: 27.11.2015

Autoriza o Poder Executivo reajustar tributos municipais para lançamentos correspondentes ao exercício de 2016, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cianorte, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar em 9,8% (nove vírgula oito por cento) os valores básicos do metro quadrado de terreno e os valores básicos do metro quadrado de edificação constantes da planta geral de valores do Município, que serão utilizados para apuração do valor venal do imóvel urbano que servirá de base para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2016 e, em idêntico percentual, os valores das taxas lançadas conjuntamente com o referido imposto.

Parágrafo único. A Taxa Urbana de Serviços de Bombeiro não sofrerá reajuste.

Art. 2º Fica, também, o Poder Executivo autorizado a reajustar em 9,8% (nove vírgula oito por cento) a partir de 1º de janeiro de 2016, os valores correspondentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (fixo).

Art. 3º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a reajustar em 9,8% (nove vírgula oito por cento) a partir de 1º de janeiro de 2016, os valores correspondentes às demais taxas e tarifas municipais lançadas individualmente e, também, os valores das multas de qualquer natureza.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Wilson Ferreira Varella, em 25 de novembro de 2015.

Claudemir Romero ( continua ... )

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