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Lei Mun. Terra Roxa/PR 1.386/15 - Lei do Município de Terra Roxa/PR nº 1.386 de 25.11.2015

DOM-Terra Roxa: 26.11.2015

Dispõe sobre a alteração do artigo 265 e seu Parágrafo único da Lei nº 127/1995, Código Tributário Municipal, para majorar o valor da CIP para terrenos não edificados e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 265 e seu parágrafo único da Lei nº 127/1995 que institui o Código Tributário Municipal, atribuindo a nominação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, bem como para majorar o valor da CIP para imóveis não edificados ou não ligados à rede de distribuição da concessionária, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 265. Para efeito de lançamento e cobrança de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública dos imóveis edificados, será obedecido o disposto no convênio regulamentado pela Lei nº 023/80, firmado com a COPEL.

Parágrafo único. Quando se tratar de imóvel não ligado à rede de distribuição da concessionária, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública terá valor fixo de 143% (cento e quarenta e três por cento) da Unidade de Referência do Município (URM) por imóvel."

Art. 2º O lançamento da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública de imóveis não edificados e sem ligação de energia elétrica serão tributados anualmente nas mesmas datas de vencimento do IPTU.

Art. 3º As atualizações e correções da CIP para imóveis não edificados ou não ligados à rede de distribuição da concessionária será reajustada anualmente nos índices oficiais aplicados aos demais tributos e no mesmo decreto.

Art. 4º Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 127/1995.

Art. 5º Esta Lei entrará no próximo exercício financeiro, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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