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LC Mun. Carmo de Minas/MG 1.871/14 - LC - Lei Complementar do Município de Carmo de Minas/MG nº 1.871 de 23.12.2014

DOM-Carmo de Minas: 23.12.2014

Autoriza utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC para atualização do Valor de Referência do Município.


A Câmara Municipal de Carmo de Minas, Estado de Minas Gerais aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o Valor de Referência Municipal com aplicação do índice de 6,3444 ( seis inteiros e três mil quatrocentos e quarenta e quatro décimos de milésimos), correspondente ao INPC, acumulado dos últimos doze meses.

Art. 2º O valor de Referência Municipal serve de base de cálculo dos tributos em bases fixas ou variáveis e penalidades pecuniárias previstos na Legislação Tributária Municipal.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Carmo de Minas - MG, 23 de dezembro de 2014; 113º da Emancipação Político Administrativa.

Guy Junqueira Villela

Prefeito Municipal

Dimas Ferreira de Oliveira

Gerente do Departamento Municipal de ( continua ... )

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