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LC Mun. Carmo de Minas/MG 1.754/09 - LC - Lei Complementar do Município de Carmo de Minas/MG nº 1.754 de 07.10.2009

DOM-Carmo de Minas: 07.10.2009

Dispõe sobre Incentivo Fiscal para Exportadora de Cafés Carmo de Minas Ltda (CARMO COFFEES).


A Câmara Municipal de Carmo de Minas, Estado de Minas Gerais aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o Incentivo Fiscal constante da presente Lei à EXPORTADORA DE CAFÉS CARMO DE MINAS LTDA (CARMO COFFEES).

§ 1º. Considera-se Incentivo Fiscal o benefício concedido por esta Lei ao Empreendedor Pessoa Física ou Jurídica que se comprometerem a aplicar parte dos seus recursos financeiros e humanos no desenvolvimento das atividades sociais no Município de Carmo de Minas - MG.

§ 2º. Os planos, programas ou projetos sociais a serem desenvolvidos pelos beneficiados por esta Lei, terão que ter conhecimento e aprovação prévia do Órgão Municipal de Assistência Social - OMAS.

Art. 2º Os benefícios instituídos pela presente Lei somente começam a produzir efeitos a partir do cadastramento do beneficiado na Gerência de Serviços de Arrecadação do Município.

Art. 3º O descumprimento dos requisitos para obtenção do benefício instituído por esta Lei, implica em imediato cancelamento do Incentivo.

Art. 4º O empreendedor que requerer o benefício do Incentivo Fiscal terá que, obrigatoriamente, apresentar a seguinte documentação:

I - Pessoa Jurídica:

a) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

b) Contrato Social;

c) Cadastro na Gerência de Serviços de Arrecadação;

d) Certidão negativa do FGTS;

e) Certidão negativa do INSS;

f) Certidão Negativa Judiciária, Municipal, Estadual e Federal;

g) Possuir ou gerar pelo menos 4 (quatro) empregos diretos;

h) Estar instalada no Município a partir de maio de 2008;

i) Estar funcionando no Município há, pelo menos, 12 (doze) meses; e

j) São obrigadas à emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços.

( continua ... )

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