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Dec. Mun. Contagem/MG 598/15 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 598 de 26.11.2015

DOM-Contagem: 27.11.2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de documentos fiscais, consolida a legislação referente aos documentos fiscais existentes, institui novos tipos de documentos fiscais, estabelece os requisitos gerais para a concessão de regimes especiais para utilização de documentos fiscais, e dá outras providências.


O Prefeito de Contagem, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), independentemente da incidência tributária neste Município ou regime de recolhimento em que esteja enquadrado, fica obrigado, por ocasião da prestação de serviço, à emissão de documento fiscal de acordo com as regras descritas neste Decreto e em seu regulamento.

Parágrafo único. O prestador de serviços emitirá documento fiscal sempre que:

I - Executar serviços;

II - Receber adiantamento, sinal ou pagamento antecipado referentes à execução dos serviços.

Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, o contribuinte deverá utilizar um dos seguintes documentos fiscais, de acordo com as indicações e autenticações previstas neste Decreto e em seu regulamento:

I - Nota fiscal de serviços Série A;

II - Nota fiscal de serviços Série B - "MEI";

III - Nota fiscal de serviços Série C - "Avulsa";

IV - Nota fiscal de serviços Série D - "Simplificada"

V - Nota fiscal de serviços eletrônica - "NFS-e";

VI - Cupom Fiscal.

§ 1º. A utilização dos documentos fiscais descritos nos incisos IV e VI deste artigo será facultativa e se dará em regime especial, mediante pedido do interessado e autorização da Receita Municipal, nos termos deste Decreto e de seu regulamento.

§ 2º. Para os fins deste Decreto, as pessoas jurídicas que exerçam a atividade de locação de bens móveis equiparam-se à condição de prestadores de serviços, e, desde que cumpram as disposições deste Decreto e de seu regulamento, poderão facultativamente utilizar um dos documentos fiscais descritos nos incisos deste artigo.

Art. 3º Os contribuintes do ISSQN devidamente cadastrados na Receita Municipal ficam dispensados da emissão de documentos fiscais nas seguintes hipóteses:

I - Quando os serviços forem executados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte mediante remuneração e sem o concurso de empregados da mesma qualificação profissional, nos termos do art. 93 do Código Tributário do Município de Contagem (CTMC);

II - Quando os serviços forem executados sob Regime Especial de Tributação e desde que se observem as respectivas exigências, nos termos do regulamento;

III - Quando a eles for concedido Regime Especial para a Emissão de Documentos Fiscais neste sentido, em conformidade com o estabelecido neste Decreto e em seu ( continua ... )

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