x
x
x
Dec. Mun. Itapema/SC 290/15 - Dec. - Decreto do Município de Itapema/SC nº 290 de 25.11.2015

DOM-Itapema: 25.11.2015

(Altera o Decreto nº 286/2015, que atualiza a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM para o exercício de 2016.)


O Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 286/2015, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º A UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal) será atualizada em 10,33% (dez vírgula trinta e três por cento) segundo INPC, divulgado pelo IBGE, passando a vigorar com o valor de R$ 3,22 (três reais e vinte e dois centavos)."

"Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapema, 25 de novembro de 2015.

Rodrigo Costa

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?