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Dec. Mun. Itapema/SC 286/15 - Dec. - Decreto do Município de Itapema/SC nº 286 de 19.11.2015

DOM-Itapema: 19.11.2015

Atualiza a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM para o exercício de 2016, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Decreta:

Art. 1º A UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal) será atualizada em 10,33% (dez vírgula trinta e três por cento) segundo INPC, divulgado pelo IBGE, passando a vigorar com o valor de R$ 3,33 (três reais e trinta e três centavos).

Art. 2º Em cumprimento ao Art. 278 do Código Tributário Municipal - CTM, a UFRM (Unidade Fiscal de Referencia Municipal) será atualizado pela acumulação anual da variação positiva do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.

Itapema, 19 de novembro de 2015.

Rodrigo Costa

Prefeito ( continua ... )

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