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Dec. Mun. Laranjeiras do Sul/PR 76/15 - Dec. - Decreto do Município de Laranjeiras do Sul/PR nº 76 de 25.08.2015

DOM-Laranjeiras do Sul: 25.08.2015

(Dispõe sobre a forma de apuração e recolhimento incidente nos serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, na forma que especifica.)


A Prefeita Municipal de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação tributária em vigor, Decreta:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente nos serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, especificados no item 12, Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, bem como, Lei Municipal 053, de 22 de Dezembro de 2013 e Lei Municipal 047, de 26 de Dezembro de 2001 será calculado sobre:

I - o preço cobrado por bilhete de ingresso ou quaisquer outros meios, a título de entrada, para fins de divertimento, quer em recintos fechados, quer ao ar livre;

II - o preço cobrado, por qualquer forma, a título de consumação mínima, cobertura musical, couvert e contradança, bem como, pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos diversionais;

III - o preço cobrado pela utilização de aparelhos e quaisquer outros apetrechos, mecânicos ou não, assim como, a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em outros locais permitidos.

§ 1º. Os subitens 12.02, 12.05, 12.06, 12.08, 12.09, 12.12, 12.13, 12.14, 12.16 e 12.17 da Lei Complementar nº 116/2003 serão tributados com base no movimento econômico mensal, nos termos da legislação tributária em vigor.

§ 2º. Integra a base de cálculo do imposto, indistintamente, o valor dos ingressos referente a cadeiras, mesas, camarotes, abadas, cartões, bônus, convites ou quaisquer outros meios de entrada que possibilitem o acesso à diversão, incluídas as cortesias.

§ 3º. Não havendo cobranças de entrada ou admissão, a base de cálculo será o preço fixado no contrato de promoção do serviço.

Art. 2º Para a confecção de ingressos relativos à prestação de serviços previstos no art. 1º deste Decreto, o contribuinte ( continua ... )

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