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Dec. Mun. Mariana/MG 8.061/15 - Dec. - Decreto do Município de Mariana/MG nº 8.061 de 19.11.2015

DOM-Mariana: 30.11.2015

Prorroga a data de vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Mariana, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 92, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que não houve tempo hábil para migração de dados e emissão dos boletos para pagamento do ISSQN;

Considerando o poder e dever da administração municipal em efetuar a cobrança dos tributos, respeitados os direitos do contribuinte, Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN até o dia 15 de dezembro de 2015, relativo ao mês de outubro/2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste pertencer, que o cumpra e faça cumprir, tão inteiramente quanto nele se declara.

Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior

Prefeito ( continua ... )

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