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Dec. Mun. Carmo de Minas/MG 6/13 - Dec. - Decreto do Município de Carmo de Minas/MG nº 6 de 18.02.2013

DOM-Carmo de Minas: 18.02.2013

Regulamenta a Escrituração Fiscal de Serviço - EFS Tomados ou Intermediados, a Declaração Escrituração Fiscal de Serviço de Instituições Financeiras e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando a instituição da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelo Decreto nº 004, de 18 de fevereiro de 2013, disciplinada sua emissão no município pelo Decreto nº 005, de 18 de fevereiro de 2013,

Considerando a necessidade de acompanhar as exigências legais e tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais,

Considerando a necessidade de simplificar, ampliar e cumprir as obrigações tributárias acessórias relativas a emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais, Decreta:

CAPÍTULO I
ESCRITURAÇÃO FISCAL DE SERVIÇO - EFS TOMADOS OU INTERMEDIADOS

Art. 1º Fica instituída a Escrituração Fiscal de Serviços - EFS Tomados ou Intermediados, a ser realizada exclusivamente na página eletrônica da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) via Internet, disponível no endereço eletrônico: http://www.carmodeminas.mg.gov.br

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado e os órgãos da administração pública direta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecidos no Município de Carmo de Minas, ficam obrigados a declarar eletronicamente as informações relativas aos serviços tomados ou intermediados.

§ 1º. As pessoas equiparadas à pessoa jurídica são também obrigadas a cumprir o disposto no caput.

§ 2º. O reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção ou de qualquer benefício fiscal, assim como o estabelecimento de regime diferenciado para o pagamento do imposto concedido por Lei, não afasta a obrigatoriedade de cumprimento do disposto no ( continua ... )

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