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Dec. Mun. Mirassol/SP 5.129/15 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol/SP nº 5.129 de 23.11.2015

DOM-Mirassol: 23.11.2015

Dispõe sobre a divulgação do índice de reajuste anual, disposto no artigo 349 da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 2.690, de 25 de novembro de 2003.


O Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando que a Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 2.690, de 25 de novembro de 2003, em seu artigo 349 disciplina que o índice utilizado para atualização monetária de todos os valores instituídos por ela será de acordo com a variação anual do IPCA do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou outro que venha substituí-lo.

Decreta:

Art. 1º O índice acumulado nos últimos doze meses (novembro de 2014 a outubro de 2015) apurado pelo IPCA do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que servirá para atualização monetária de todos os valores instituídos ou não pelo Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001, débitos estes para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, para o exercício fiscal de 2016 será de 9,93% (nove vírgula noventa e três percentuais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mirassol, 23 de novembro de 2015.

Adnael Alves da Costa Neto

Assessor Técnico Administrativo

c/c Diretor do Departamento de Administração

Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.

Márcio Gomes Okuda

Chefe da Secretaria de Comunicação ( continua ... )

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