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Dec. Mun. Carmo de Minas/MG 5/13 - Dec. - Decreto do Município de Carmo de Minas/MG nº 5 de 18.02.2013

DOM-Carmo de Minas: 18.02.2013

Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando o disposto no Decreto nº 004 de 18 de fevereiro de 2013, publicado no do dia 19 de fevereiro de 2013,

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais, Decreta:

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída pelo Decreto nº 004 / 2013, de 2013, será emitida na forma prevista neste Decreto.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em software próprio do Município de Carmo de Minas - MG, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), por meio do registro das operações de prestação de serviços sujeitas ao imposto.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será emitida por ocasião da prestação de serviço.

Art. 3º A NFS-e, a ser emitida de acordo com as seguintes informações:

I - Número sequencial;

II - Código de verificação de autenticidade;

III - Data da emissão;

IV - Identificação do prestador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) "E-mail";

d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

e) Inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal.

V - Identificação do tomador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) E-mail";

d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

VI - Código do serviço;

VII - Discriminação do serviço;

VIII - Valor total da NFS-e;

IX - Valor da dedução, se houver;

X - Valor da base de ( continua ... )

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