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Dec. Mun. Carmo de Minas/MG 3/13 - Dec. - Decreto do Município de Carmo de Minas/MG nº 3 de 05.02.2013

DOM-Carmo de Minas: 05.02.2013

Dispõe sobre atualização do valor do IPTU, do Valor de Referência, das Taxas Municipais e dá outras providências.


O Prefeito de Carmo de Minas, Estado de Minas Gerais no uso das atribuições que lhe confere o art.129, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em 7.81% (sete vírgula oitenta e um por cento), de acordo com o índice do IGPM, fixado pelo Governo Federal para o período.

Art. 2º Fica atualizado o Valor de Referência Municipal em 7.81 % (sete vírgula oitenta e um por cento), de acordo com o índice do IGPM.

Art. 3º As Taxas municipais têm como base de cálculo o valor do Valor de Referência vigente no município.

Art. 4º O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e as taxas incidentes sobre o imóvel, serão lançadas conforme informações constantes do cadastro imobiliário municipal.

Art. 5º Os valores atualizados terão incidência apenas para o lançamento do IPTU e das Taxas municipais no exercício de 2013.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carmo de Minas - MG, 5 de fevereiro de 2013; 111º da Emancipação Político Administrativa.

Guy Junqueira Villela

Prefeito Municipal

Dimas Ferreira de Oliveira

Gerente do Departamento Municipal de Administração ( continua ... )

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