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Dec. Mun. Carmo de Minas/MG 2/15 - Dec. - Decreto do Município de Carmo de Minas/MG nº 2 de 19.01.2015

DOM-Carmo de Minas: 19.01.2015

Dispõe sobre reajuste do Valor da Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando, que a Unidade Fiscal serve de base de cálculo dos tributos ou variáveis e penalidades pecuniárias previstos na Legislação Tributária vigente no município;

Decreta:

Art. 1º O Valor da Unidade Fiscal do Município de Carmo de Minas - MG, fica reajustado pelo índice oficial do INPC acumulado no exercício de 2014, em 6,23 % (seis inteiros e vinte e três centéssimo por cento).

Parágrafo único. O Valor da Unidade Fiscal municipal passa a ter o valor de R$ 22, 43 (vinte e dois reais e quarenta e três centavos).

Art. 2º A Unidade Fiscal do Município de Carmo de Minas-MG, serve de base de Cálculo dos tributos em bases fixas ou variáveis e penalidades pecuniárias previstos na Legislação Tributária vigente no município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carmo de Minas - MG, 19 de janeiro de 2015; 113º da Emancipação Político Administrativa.

Guy Junqueira Villela

Prefeito Municipal

Dimas Ferreira de Oliveira

Gerente do Departamento Municipal de ( continua ... )

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