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Dec. Mun. Itapetininga/SP 1.432/15 - Dec. - Decreto do Município de Itapetininga/SP nº 1.432 de 18.11.2015

DOM-Itapetininga: 21.11.2015

Dispõe sobre o valor da UFM para o exercício de 2016.


Hiram Ayres Monteiro Junior, Prefeito do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o reajuste dos valores expressos em reais (R$), de acordo com o artigo 448 da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, deverá ser feito pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo);

Considerando a variação desse índice no período de outubro de 2014 a outubro de 2015, é de 9,92%; e;

Considerando os autos do processo nº 48568/1/2015, protocolado nesta Prefeitura Municipal, Decreta:

Art. 1º O valor de cada UFM (Unidade Fiscal do Município), a partir de 1º de janeiro de 2016, será de R$ 84,58 (oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Hiram Ayres Monteiro Junior

Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do mês de novembro de 2014.

Cláudio César Bassi

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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