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Dec. Mun. Cruzeiro do Oeste/PR 376/15 - Dec. - Decreto do Município de Cruzeiro do Oeste/PR nº 376 de 27.11.2015

DOM-Cruzeiro do Oeste: 28.11.2015

(Regulamenta o artigo 308, da Lei Complementar nº 8/2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, que determina a fixação do índice de correção a ser aplicado sobre os valores constantes da presente Lei Complementar, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Obedecendo ao estabelecido no art. 308 da Lei Complementar Municipal nº 008/2013 (Código Tributário Municipal), fica fixado o índice de correção em 10,33% (dez vírgula trinta e três por cento), calculado pelo INPC, correspondente à inflação acumulada no período de novembro de 2014 a outubro de 2015, a ser aplicado sobre os valores constantes da presente Lei Complementar.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2015.

Valter Pereira da Rocha

Prefeito ( continua ... )

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