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Dec. Mun. Teófilo Otoni/MG 4.752/04 - Dec. - Decreto do Município de Teófilo Otoni/MG nº 4.752 de 19.03.2004

DOM-Teófilo Otoni: 19.03.2004

Dispõe sobre retenção e recolhimento de ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Teófilo Otoni, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nas Leis Complementares nºs 116/03, 021/2000 e a 040/2003, Decreta:

Art. 1º Fica determinado às pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que, na condição de contribuinte substituto, procedam à retenção e o recolhimento dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de todos os serviços contratados ou tomados:

I - Instituições Financeiras (Bancos e Caixas Econômicas);

II - Seguradoras;

III - Concessionárias de Serviços Públicos;

IV - Concessionárias de veículos;

V - Instituto de Previdência e Assistência Social da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;

VI - Administração Pública Direta e Indireta, Órgãos Públicos, Secretarias, Agências de Serviços Públicos, Autarquias e Fundações, Empresas Públicas e de Economia Mista (Federal, Estadual e Municipal);

VII - Federações, Confederações do Comércio, Indústria e Serviços, e as Entidades, Serviço Social da Indústria - SESI, Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado de Minas Gerais - SEBRAE.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 19 de março de 2004.

Getúlio Afonso Porto Neiva

Prefeito do Município de Teófilo ( continua ... )

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