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Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.757/15 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.757 de 27.11.2015

DOM- Campo Grande: 30.11.2015

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do uso e ocupação do solo e dá outras providências.


ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande-MS, de 4/4/90;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 6 (seis) meses o prazo para protocolo dos pedidos de anistia a contar de 28 de novembro de 2015, nos termos da Lei Complementar nº 262, de 27 de maio de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 27 DE NOVEMBRO DE 2015.

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL

Prefeito ( continua ... )

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