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IN SF Desenv. Econ./PMSP 16/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 16 de 30.11.2015

DOM-São Paulo: 01.12.2015

Dispõe sobre a utilização, pela Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV para preenchimento dos formulários de impugnação de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, inscrição imobiliária e respectivas atualizações.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e decreto,

RESOLVE:

Art. 1º O aplicativo "Solução de Atendimento Virtual" - SAV deverá ser utilizado por servidores da Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, via Controle de Acesso Corporativo - CAC, para preenchimento dos pedidos relacionados à impugnação de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, à inscrição imobiliária e respectivas atualizações.

Art. 2º O SAV será disponibilizado aos servidores no endereço eletrônico http://savsf.pmsp e permitirá o preenchimento dos seguintes formulários:

I - Impugnação de Lançamento do IPTU;

II - Declaração de Atualização Cadastral - DAC;

III - Declaração de Inscrição Cadastral - DIC;

IV - Declaração de Inscrição Cadastral para Desdobro, Englobamento ou Remembramento - DIC-D.

§ 1º. Os formulários deverão ser preenchidos e impressos por servidor autorizado, e após assinatura do contribuinte e entrega da documentação exigida, autuados de acordo com as regras vigentes.

§ 2º. As atualizações cadastrais que se refiram exclusivamente a dados nominais, opção de data de vencimento e recebimento da notificação de IPTU em endereço diverso daquele do imóvel, não são abrangidas pela presente instrução normativa, devendo ser efetivadas pela Declaração de Cadastro Imobiliário - DCI na conformidade da Portaria SF nº 124/2009.

Art. 3º Os pedidos realizados através dos formulários ( continua ... )

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