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Port. Sec. Faz. - Sergipe 310/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 310 de 27.11.2015

DOE-SE: 01.12.2015

Dispõe sobre prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2016 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no de suas atribuições nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido no § 8º do art. 8º, nos artigos. 9º, 16 e 45, todos da Lei nº 7.655 de 17 de junho de 2013,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada para efeito de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2016, a Tabela de Valores do Imposto relativo ao IPVA expressa em moeda corrente constante no Anexo II desta Portaria, estando também disponível no site: www.sefaz.se.gov.br.

Art. 2º O valor do IPVA estabelecido no Anexo II desta Portaria, para efeito de veículo usado corresponde ao resultado da multiplicação da alíquota indicada no art. 9º da Lei 7.655, de 17 de junho de 2013, sobre o valor de mercado, considerando na sua elaboração a marca, o modelo, a espécie e o ano de fabricação.

Art. 3º Para efeito de veículo novo, o valor do IPVA corresponderá ao resultado da multiplicação das alíquotas indicadas no art. 9º da Lei 7.655, de 17 de junho de 2013, sobre o valor constante da Nota Fiscal de aquisição.

Art. 4º O IPVA de veículos novos deve ser pago em cota única, nos prazos abaixo indicados, quando adquiridos:

I - neste Estado, até o 15º (décimo quinto) dia contados ( continua ... )

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