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Dec. Est. MG 553/15 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 553 de 30.11.2015

DOE-MG: 01.12.2015

Dispõe sobre a organização dos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo nas semanas em que são comemoradas as festas de Natal e Ano Novo, no exercício de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XIV do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 94 e 95 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e no Decreto nº 43.648, de 12 de novembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam os órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo autorizados a organizar, a critério de seus titulares, recesso compensado nas semanas que antecedem as festas de Natal, de 21 a 25 de dezembro, e de Ano Novo - Dia da confraternização Universal -, de 28 de dezembro de 2015 a 1º de janeiro de 2016.

§ 1º O recesso de que trata o caput dar-se-á mediante o revezamento entre os servidores de cada unidade administrativa, nas duas semanas comemorativas.

§ 2º O revezamento de servidores deverá preservar a manutenção das atividades dos órgãos e entidades estaduais, em especial a de atendimento ao público, que deverá observar o horário normal de cada repartição.

Art. 2º As horas não trabalhadas em razão do revezamento deverão ser compensadas no período de 1º de dezembro de 2015 a 31 de janeiro de 2016.

Parágrafo único. A compensação de que trata o caput deverá ocorrer mediante a antecipação do início da jornada de trabalho ou de seu postergamento, respeitados:

I - o horário de funcionamento do órgão ou entidade;

II - a compensação mínima de uma hora e máxima de duas horas por dia.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica:

I - às unidades de trabalho que prestam serviços de natureza médico-hospitalar, de segurança pública, às Unidades de Atendimento Integrado - UAIs -, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ou às unidades que prestam outros serviços considerados imprescindíveis, que não podem ser desenvolvidos com redução de servidores;

II - ao servidor que estiver em gozo de férias regulamentares nas semanas referidas no art. 1º, ainda que parcialmente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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