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Res. AGERBA 37/15 - Res. - Resolução Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia nº 37 de 24.11.2015

DOE-BA: 01.12.2015

(Aprova a vigência da margem bruta no valor de R$ 0,08/m³ (oito centavos de real por metro cúbico) aplicáveis ao segmento produtores de metanol, e dá outras providências.)


A DIRETORIA DA AGERBA, EM REGIME DE COLEGIADO, no uso da competência atribuída no Art. 7º, caput, do Decreto Estadual nº 7.426/98, com base no disposto no Art. 1º, inciso I e IV da Lei nº 7.314/98, em conformidade com a Resolução AGERBA nº 14/2012 e de acordo com o constante no Processo Administrativo nº 0901.2015/020864 e, conforme deliberação registrada no item 04, da ATA Nº 17/2015 de 24 de novembro de 2015;

Resolve

Art. 1º Aprovar, de 01 de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2016, a vigência da margem bruta no valor de R$ 0,08/m3 (oito centavos de real por metro cúbico) aplicáveis ao segmento "produtores de metanol".

Art. 2º O valor da margem de distribuição indicada não poderá ser considerado como fator de ajuste previsto no contrato de concessão em sede de revisão tarifária.

Art. 3º As solicitações de prorrogação do prazo a que se refere o Art. 1º deverão ser efetuadas em até 03 (três) meses antes da data de sua expiração.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Diretoria em Regime de Colegiado, em 24 de novembro de 2015.

EDUARDO HAROLD MESQUITA PESSÔA

Presidente da Diretoria em Regime de ( continua ... )

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