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Dec. Mun. Recife/PE 29.275/15 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 29.275 de 30.11.2015

DOM-Recife: 01.12.2015

Regulamenta a Lei nº 18.181, de 30 de novembro de 2015, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Em Dia com a Cidade no município do Recife.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Em Dia com a Cidade, instituído pela Lei nº 18.181, de 30 de novembro de 2015, destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

§ 1º. Ficam excluídos do PPI - Em Dia com a Cidade:

I - os débitos relativos ao ISSQN retido na fonte e não recolhido; e

II - os débitos relativos ao ISSQN que tenham sido objeto, pelo Ministério Público de denúncia-crime perante o Poder Judiciário.

§ 2º. Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento, sempre observado o disposto no caput e no § 3º deste artigo.

§ 3º. Ficam incluídos no PPI - Em Dia com a Cidade débitos tributários de competências posteriores à competência de dezembro de 2014, exclusivamente na hipótese de tais débitos estarem inscritos em dívida ativa, parcelados ou constituídos por lançamento fiscal, e a certidão de dívida ativa, o processo de parcelamento ou o lançamento incluírem débitos relativos ao exercício de 2014 e/ou anteriores.

§ 4º. Ficam incluídos no PPI - Em Dia com a Cidade débitos tributários decorrentes de obrigações acessórias constituídos até 31 de dezembro de 2014.

§ 5º. Não poderão ser objeto de adesão ao PPI - Em Dia com a Cidade os débitos tributários em fase judicial, que estejam na etapa

de destinação do bem à hasta pública.

§ 6º. Nos casos de débitos originados de auto de infração ou notificação fiscal que contenham multa por infração prevista no ( continua ... )

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