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Lei Mun. Recife/PE 18.181/15 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.181 de 30.11.2015

DOM-Recife: 01.12.2015

(Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Em Dia com a Cidade, no Município do Recife, e altera dispositivos das Leis nºs 15.563/1991 e 8.087/2014, que instituem, respectivamente, o Código Tributário do Município e o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município do Recife.)


 
Ementa Oficial: Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Em Dia com a Cidade, no Município do Recife, e altera dispositivos das Leis nºs 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e nº 18.087, de 17 de dezembro de 2014.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Em Dia com a Cidade destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

§ 1º. Ficam excluídos do PPI - Em Dia com a Cidade:

I - os débitos relativos ao ISSQN retido na fonte e não recolhido;

II - os débitos relativos ao ISSQN que tenham sido objeto, pelo Ministério Público de denúncia-crime perante o Poder Judiciário.

§ 2º. Poderão ser incluídos no PPI - Em Dia com a Cidade eventuais saldos de parcelamentos em andamento, sempre observado o disposto no caput e no § 4º deste artigo.

§ 3º. O PPI - Em Dia com a Cidade será administrado pela Secretaria de Finanças, ouvida a Secretaria de Assuntos Jurídicos, sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento.

§ 4º. Ficam incluídos no PPI - Em Dia com a Cidade débitos tributários de competências posteriores à competência de dezembro de 2014, exclusivamente na hipótese de tais débitos estarem inscritos em dívida ativa, parcelados ou constituídos por lançamento fiscal, e a certidão de dívida ativa, o processo de parcelamento ou o lançamento incluírem débitos relativos ao exercício de 2014 e/ou anteriores.

§ 5º. Ficam incluídos no PPI - Em Dia com a ( continua ... )

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